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Suspenso julgamento sobre imunidade tributária dos Correios
STF inicia análise de recurso que decidirá qual alíquota de IR incide sobre rendimentos pagos acumuladamente
Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo

Livro eletrônico poderá ficar livre de impostos

Provisões não podem ser deduzidas da CSLL

OAB contesta decretos do Mato Grosso sobre cobrança de ICMS

Confira as alterações da Jurisprudência aprovadas pelo TST

Súmula do STJ e sociedades empresárias

Servidores questionam ato do TCU que permite acesso ao IR

Recolhimento de contribuição sindical não atinge inativos

Legislação Tributária Federal

Conheça as alterações na legislação tributária federal nos links abaixo:

Leis	Decretos
Instruções Normativas	Atos declaratórios
Resoluções e Despachos	Portarias

Legislação Tributária dos Estados

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São Paulo	Rio de Janeiro
Minas Gerais	Bahia
Pernambuco	Paraná
Santa Catarina	Rio Grande do Sul
Distrito Federal	Espírito Santo
Alagoas	Goiás
Mato Grosso	Mato Grosso do Sul

Legislação Tributária dos Municípios

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São Paulo	Rio de Janeiro
Belo Horizonte	Campo Grande
Bauru	Vitória
Uberlândia	Sorocaba
São José do Rio Preto	Campinas
Salvador	Ribeirão Preto
Cuiabá	Porto Alegre
Maceió	Londrina
Goiânia	Florianópolis
Curitiba	Recife

A Tributação em foco

	Supremo Tribunal Federal - STF
	IR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MP 492/1994. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento consolidado no sentido de que o fato gerador do imposto sobre a renda se materializa no último dia do ano-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o ano-base, sem ofensa ao princípio da anterioridade da lei tributária. RE 553.508 AgR/PR, DJ 17/05/2011. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal não abrange os serviços de composição gráfica. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. RE 631864 AgR / MG, DJ 19/05/2011. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. 1. Segundo orientação firmada por esta Corte, o sujeito ativo do ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias é o estado (ou o Distrito Federal) em que localizado o destinatário jurídico do bem. 2. Destinatário jurídico não se limita ao estabelecimento em que houve a entrada física do bem. Necessidade de interpretação do contexto fático-legal. 3. Existentes duas operações distintas, ambas tributadas (a primeira de entrada do bem estrangeiro em território nacional, a segunda de remessa interestadual), descabe, sem indicação precisa de elementos comprobatórios de fraude, dolo ou simulação, descabe modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 4. A princípio, questões relativas à concessão pretensamente inconstitucional de benefícios fiscais devem ser resolvidas pelos instrumentos federativos, judiciais ou extrajudiciais, sem que os entes federados busquem soluções individuais, circunscritas à sua autonomia e em franca divergência com os ideais de convivência harmônica e de segurança jurídica emanados da Constituição. AI 653654 AgR / RS, DJ 08/10/2010.
		Repercussão Geral
	ISS. ICMS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. Fornecimento de medicamentos manipulados. Hipótese de incidência. Repercussão geral. 1. Os fatos geradores do ISS e do ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação dão margem a inúmeros conflitos por sobreposição de âmbitos de incidência. Trata-se, portanto, de matéria de grande densidade constitucional. 2. Repercussão geral reconhecida. RE 605.552 RG/RS, DJ 16/05/2011. FEPASA. PRECATÓRIO. Penhora de bens da extinta FEPASA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União. Prosseguimento da execução mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal. Repercussão Geral reconhecida. AI 812.687 RG / MG, DJ 20/05/2011. ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. Questão relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa. RE 562.045 RG / RS, DJ 29/02/2008.
	Superior Tribunal de Justiça - STJ
	COFINS. DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais originárias e retificadoras. Saldo zero decorrente de compensação. Lançamento obrigatório. Constituição do débito. Prazo quinzenal descumprido. RESP nº 1.205.004 – SC, DJ 16/05/2011. IPVA. ISENÇÃO. Artigo 1º, do Decreto Estadual 9.918/2000. Restrição aos veículos adquiridos de revendedores localizados no Estado do Mato Grosso do Sul. Exorbitância dos limites impostos pela lei estadual 1.810/97. Princípio constitucional da legalidade estrita. Inobservância. Afastamento de ato normativo secundário por órgão fracionário do tribunal. Possibilidade. Súmula vinculante 10/STF. Observância. Rec. em Mand. de Segurança nº 21.942 – MS, DJ 13/04/2011. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. Critérios de incidência. Serviços de conserto e manutenção de refrigeradores com fornecimento de peças empregadas. Item 14.1 da lei complementar 116/2203. Exceção. RESP nº 1.239.018 – PR, DJ 12/05/2011. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO FISCAL E HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preferência do crédito fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Execução de sentença. Art. 186 do CTN. Status de lei complementar. Prevalência sobre o art. 24 da lei ordinária n. 8.906/94 (Estatuto da OAB).Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.RESPnº 939.577 – RS, DJ 19/05/2011.
		Recursos Repetitivos
	PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente quando, no prazo de cinco anos, não se verificam as hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN. RESPnº 1.220.319 – MG, DJ 18/02/2011. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Questão relativa à incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005. RESP nº 1.200.492 – RS, DJ 02/02/2011. ICMS. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância, inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. Artigos 175, parágrafo único, e 194, do CTN. RESP 1.116.792 – PB, DJ 14/12/2010.
	Tribunais Regionais Federais
	PENHORA. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. ESSENCIALIDADE. Não obstante a agravante perseverar na desconstituição da penhora, não comprovou que os bens seriam essenciais às suas atividades mercantis. Equipamentos de informática sofrem acentuada depreciação, o que recomenda a manutenção da penhora. TRF 2ª Região, Apel. Cível nº 2003.51.01.503695-8, DJ 10/02/2010. IRPJ E CSLL. A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que a revogação da correção das demonstrações financeiras, determinada pelo artigo 4º da Lei nº 9.249/95, não é inconstitucional. A extinção da correção monetária não implica na tributação de lucro fictício, porquanto o lucro contábil deriva, necessariamente, das inclusões e exclusões permitidas na legislação tributária. TRF 1ª Região, Apel. Cível nº 2000.38.00.006781-3, julg. 23/11/2010. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO (LEI N. 11.491/2009) DE DÉBITOS DE PESSOA JURÍDICA POR PESSOA FÍSICA (CORRESPONSÁVEL). INAPTIDÃO DO CNPJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Se o corresponsável tem legitimidade para figurar no polo passivo de execuções, respondendo pelos débitos da empresa, também tem legitimidade para efetuar pagamentos do passivo da sociedade (incluindo-se adesão a parcelamentos), anuindo pela pessoa jurídica, na condição de responsável tributário da empresa. Atenta contra o princípio da razoabilidade não permitir que o contribuinte, devedor confesso da Fazenda Nacional, não possa, por meio de acordo, adimplir o débito. A Lei n. 11.941/2009 não traz nenhum impedimento legal ou condições especiais para que a pessoa jurídica, mesmo com o CNPJ irregular ou inapto, possa aderir ao parcelamento. TRF 1ª Região, AI nº 0049812-94.2010.4.01.0000, julg. 15/03/2011.
	Tribunais de Justiça dos Estados
	ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. LC 87/96. Provimento de capacidade de satélites posicionados em órbitas geoestacionárias. Não incidência do tributo. TJ/DFT, Apel. Cível nº2008.01.1.155419-5, julg. 03/11/2010. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE TURISMO PELO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. INCONSTITUCIONALIDADE. A Taxa de Turismo é de natureza genérica, prestada utiuniversi, não preenchendo os requisitos da divisibilidade e da especificidade (145, II, CF e artigos 77 e 79 do CTN). TJ/MG, Inc. Inconstitucionalidade no MS 1.0518.08.158022-8/000, julg. 22/09/2010. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Tratando-se exclusivamente de operações de venda a prazo, pelo qual a própria vendedora financia a mercadoria para os adquirentes, recebendo Integralmente o valor pago, devem os juros ou encargos financeiros ser Incluídos na base de cálculo do imposto. TJ/SP, Apel. Cível nº994.06.072909-0, julg. 29/11/2010. ISS. FIANÇA E AVAL. A fiança e o aval prestados por administradora de cartão de crédito de sua emissão em favor de terceiro está sujeita à incidência do ISS municipal. A natureza do contrato, tendo como pressuposto a prestação de garantia subsidiária à liberação do crédito, configura prestação de serviços e não operação financeira. TJ/SP – Arg. Inconst. n° 994.05.027265-7, julg. 01/09/2010.
	Órgãos Administrativos de Julgamento
	IRPF. É cabível a utilização de informações bancárias obtidas em procedimento fiscal regularmente instaurado de co-tilular da conta bancária, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. O requisito legal para sua utilização é a instauração de procedimento fiscal em relação ao contribuinte e a prévia intimação para comprovar a origem dos depósitos.CARF/MF - Acórdão nº 2202-00.731, DOU 23/05/2011. IRPF. Não há que se falar em ganhos de capital em procedimento de desapropriação, pois se trata de mera reposição patrimonial em favor do desapropriado. Incide, na espécie, o verbete sumular CARFn° 42, assim vazado: “não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação”.CARF/MF - Acórdão nº 2102-00.863, DOU 23/05/2011. IRPF. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.CARF/MF - Acórdão nº 2802-00.411, DOU 20/05/2011. ISS. BENEFÍCIO DO DECRETO 39.017/00. ATIVIDADE DO ITEM 21 DA LISTA DA LEI 10.423/87. Abrangência dos serviços de assessoria em informática, mais especificamente o desenvolvimento de softwares, com o devido licenciamento ou sub-licenciamento para o tomador, ou seja, com a transferência da tecnologia ao tomador. Interpretação restritiva de regra de isenção. Serviço que concretamente não envolve a transferência de tecnologia ISS. Decreto que foi considerado inválido pelo Poder Judiciário, nos autos de ação popular. Decisão erga omnes, cujo recurso cabível não terá efeito suspensivo. Obrigatoriedade de cumprimento pela administração pública. CMT/SP -Proc. nº 2010-0.029.591-1, julg. 08/06/2010. EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Constatou-se o recolhimento a menor do ICMS decorrente da não comprovação da exportação de parte das mercadorias destinadas ao exterior. Inaplicável a não incidência do ICMS nas operações, considerando a ausência de provas de que as mercadorias foram remetidas ao exterior. Legítimas as exigências de ICMS e Multa de Revalidação. CC/MG – Acórdão nº 20.325/11/1ª, DOE-MG 26/05/2011.




	Soluções de Consultas Tributárias
	Mun. De São Paulo - Solução de Consulta SF/DEJUG nº 19/2011: ISS. SUBITEM 14.05 DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701/2003. Retificação da Consulta nº 2230, publicada no DO de 09/09/2004. Código de serviço 07579. Os serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, são tributáveis pelo ISS mesmo quando os objetos forem destinados à industrialização ou comercialização. Data: 25/04/2011. RFB - Solução de Divergência nº 13/2011: PIS E COFINS. Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição. DOU 20/05/2011. RFB - Solução de Divergência nº 14/2011: PIS E COFINS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado, o que não ocorre no caso dos direitos autorais. Por absoluta falta de amparo legal, os valores pagos em decorrência de contratos de cessão de direitos autorais, ainda que necessários para a edição e produção de livros, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep porque não se enquadram na definição de insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DOU 20/05/2011. RFB/7ª RF - Solução de Consulta nº 32/2011: PIS E COFINS. REIDI. Consoante a legislação vigente à data da sua habilitação ao REIDI, a suspensão de tributos prevista no regime somente se aplicava para aquisição no mercado interno ou importação de bens e serviços vinculados a contratos firmados posteriormente à publicação no D.O.U da portaria do Ministério responsável pela aprovação do projeto de infraestrutura, condição esta ainda prevalecente em relação às habilitações ocorridas até 15 de dezembro de 2009. Portanto, contratações ocorridas antes da publicação da portaria ministerial de aprovação do projeto não fazem jus aos benefícios do regime, ainda que a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratados e os respectivos fatos geradores dos tributos suspensos só venham a ocorrer após a habilitação da pessoa jurídica por essa RFB; Para as pessoas jurídicas habilitadas no REIDI a partir de 16 de dezembro de 2009, o termo inicial para contagem do prazo de 05 anos para fruição dos benefícios do regime passa a ser a data da publicação no D.O.U do respectivo ato de habilitação emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 24/05/2011. RFB/7ª RF - Solução de Consulta nº 26/2011: PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL. CHEQUE VIAGEM. ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) Na hipótese de pagamento indevido da Cofins, em razão da isenção ou não incidência das receitas auferidas pelos estabelecimentos hoteleiros ou congêneres, a importância paga poderá ser restituída ou compensada com tributos ou contribuições administrados por esta Secretaria, obedecida à legislação pertinente à restituição e à compensação. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DOU 24/05/2011.
	Pareceres Normativos
	Manual de Boas Práticas Consultivas. Publicação institucional da AGU. Janeiro/2011. COSIT - Parecer Normativo nº 02, de 28 de agosto de 1996: Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. DOU 29/08/1996. Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - Nota Técnica nº 18: Esta Nota Técnica analisa o Projeto de Lei 5.082/79 e o Projeto de Lei Complementar 469/09 que instituem a transação tributária. A nota avalia que a transação tributária, da maneira como proposta, fere diversos princípios constitucionais e de direito e conclui que, da maneira como está proposta, a transação trata, de fato, de remissão e de anistia tributária, permeados com grande grau de indesejável discricionariedade. Data: 06/2010. PGFN – Parecer n. 2740/2008: Natureza declaratória e eficácia retroativa da decisão judicial que, em juízo rescisório, julga procedente ação rescisória. Consequências em relação à cobrança de créditos tributários. Necessidade de observância, em cada caso, do prazo decadencial incidente. 1. Ocorrendo a rescisão de decisão judicial declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, e sendo proferida outra decisão, em seu lugar, agora julgando existente tal relação, o Fisco recobra o direito de lançar os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no curso da ação originária, desde que esse direito ainda não tenha sido fulminado pela decadência. O fluxo do prazo decadencial, que havia sido suspenso a partir do trânsito em julgado da decisão judicial declaratória de inexistência da relação jurídica tributária, com a rescisão desta, volta a correr, pelo seu restante. 2. Com a rescisão, serão automática e plenamente restabelecidos os lançamentos tributários já efetivados, para prevenir a decadência, no curso da ação originária, que haviam sido cancelados em razão do advento da decisão final nela proferida, desfavorável ao Fisco. 3. A rescisão confere ao Fisco, ainda, o direito de constituir a totalidade dos créditos tributários relativos ao período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data da prolação da decisão de procedência da ação rescisória. Apenas a partir desta última data é que passa a correr, por inteiro, o prazo decadencial para a constituição dos referidos créditos tributários. Data: 05/12/2008.

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